Termos de uso – AtimoPay

    O ATIMOPAY dispõe de uma plataforma tecnológica voltada para a gestão de Cartões pré-pagos usados como pagamento na aquisição de bens ou serviços, hospedada sob o domínio www.atimopay.com.br, sob os cuidados da E-PREPAG ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 19.037.276/0001-72, com sede na Rua Deputado Lacerda Franco, 300, cond. 26-A, CEP 05.418-000, São Paulo/SP, denominado simplesmente como “ATIMOPAY”;

    O Aplicativo realiza, entre outros, a gestão de contas de pagamento e cartões pré-pagos (“Serviços”) para usuários de qualquer um dos bens ou serviços relacionados na Plataforma (“Bens ou Serviços”);

    Estes Termos de Uso são aplicáveis aos Serviços prestados pelo ATIMOPAY e tem por objetivo regular suas condições de utilização.

1. Aceitação. Consideraremos que este contrato, suas regras e condições foram aceitos por Você, quando Você criar sua conta no Aplicativo. Também consideraremos que você reafirma sua aceitação a cada vez que fizer uma transação, ainda que ocorram alterações conforme a cláusula abaixo. Então, caso você não concorde com esse contrato, não crie sua Conta.

2. Alterações. Poderemos alterar esse contrato, nossas regras e condições, o conteúdo ou o serviço do Aplicativo (inclusive para novas versões) a qualquer momento, sem aviso prévio. As atualizações estarão disponíveis no nosso site e Aplicativo e é de sua inteira responsabilidade verificá-las. Se tiver alguma dúvida, procure nossos canais de atendimento. Caso você não aceite as alterações deste Contrato, lembre-se de cancelar sua Conta.

3. Bloqueios e encerramento. Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, em caso de condutas com indícios de fraudes ou violação deste contrato, ou até mesmo encerrar definitivamente o fornecimento de serviços para Você a qualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso ao Aplicativo. Você também poderá encerrar seu relacionamento conosco acessando o menu “Ajustes” do Aplicativo.

4. Conta. Para utilização dos serviços de pagamento deste Contrato, Você deverá se cadastrar e criar uma conta no Aplicativo, informando seus dados cadastrais, os quais estarão sujeitos à nossa análise e aprovação. Se o seu cadastro não for aprovado por nós, Você não poderá criar sua Conta ou ela será encerrada a qualquer momento.

            4.1 Carteira. A criação de sua Conta concede o direito de Você ser titular de uma conta de pagamentos pré-paga (“Carteira”), criada e gerenciada por nós. Você poderá aportar, transferir ou receber valores em sua Carteira, os quais formarão seu saldo de moeda eletrônica, que Você poderá utilizar para realizar saques, transferências ou pagamentos.

            4.2 Limitação. Sua Carteira não pode ultrapassar o saldo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Você também não pode receber ou aportar nela valores maiores do que esse por mês. Para ultrapassar esses limites, precisaremos realizar a validação dos seus dados cadastrais solicitando documentação comprobatória e validar seu comportamento de compra, em cumprimento a requisitos regulatórios e como medida de segurança para prevenção a fraudes. Para maiores informações sobre a coleta e tratamento dos dados, consulte a nossa política de privacidade no Aplicativo.

            4.3 Enquanto sua identidade não for validada, sua Carteira não poderá ultrapassar os limites mencionados acima. Contudo, Você ainda poderá utilizar normalmente o saldo em moeda eletrônica que estiver em sua Carteira.

            4.4 Durante a validação dos seus dados, se verificarmos inconsistências nas informações que Você prestou, nós poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar sua Conta.

            4.5 Caso queira retirar valores de sua Carteira para contas de terceiros, Você deverá cadastrar o CPF do titular da conta junto aos dados da conta bancária de destino. Vale lembrar que, a partir disso, Você assume total responsabilidade pelo preenchimento dos dados e autoriza que os valores sejam transferidos para a conta cadastrada. Nessa etapa, Você também usará como confirmação a inserção de senha, Reconhecimento Facial ou sua digital.

5. Uso. Para utilizar o Aplicativo, Você deve:

1. se certificar que está em lojas oficiais (Apple Store e Google Play) para o download e instalação, pois nós não nos responsabilizamos por prejuízos causados por um aplicativo pirata;

1. só utilizar os serviços do Aplicativo em seu nome, pois a Conta é sua e de mais ninguém;

1. não compartilhar sua senha e não deixar ninguém acessar o Aplicativo com seu nome e com seus dados. Você será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus dados, especialmente quando compartilhar o Aplicativo, senha ou seu celular com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalado o Aplicativo sem nos comunicar imediatamente. Não nos responsabilizamos por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido do Aplicativo ou dos seus dados de acesso (e-mail, senha etc.);

1. certificar-se do preço, condições e todas as despesas envolvidas quando for adquirir bem ou serviço de terceiro (frete, taxas administrativas, etc.);

1. oferecer apenas produtos e serviços que Você possa garantir a entrega e cumprimento das condições que acordar com o seu cliente, se for um profissional liberal ou autônomo.

6. Funcionamento. Como funciona o Aplicativo:

1. depois que Você baixa e instala o Aplicativo, precisamos te conhecer, e Você deve preencher o cadastro, que estará sujeito à nossa análise e aprovação, para começar a realizar seus pagamentos e sacar valores acumulados na sua Carteira;

1. todas as transações possíveis através do Aplicativo dependem de acesso à internet, que Você deve providenciar e arcar com eventuais custos;

1. os pagamentos através do Aplicativo somente serão efetuados por meio de saldo existente na sua Carteira. Você sempre confirmará os pagamentos com a inserção de senha ou da sua digital;

1. nós analisaremos os pagamentos efetuados, para te proteger contra possíveis fraudes, com nossas próprias ferramentas para análises de risco. Também poderemos cancelar a transação, se entendermos necessário;

1. quando a transação for concretizada, enviaremos uma mensagem para o seu e-mail. Se Você não checa seu e-mail todo dia, não tem problema, o próprio Aplicativo registra todas as suas transações;

1. fique atento ao realizar suas transações. Não nos responsabilizamos por erros, independente do motivo. Avaliaremos os cancelamentos e estornos requeridos, mas é sempre melhor evitar a dor de cabeça;

1. Você deve reportar imediatamente qualquer erro ou má utilização do Aplicativo através da nosso SAC. Essas informações são essenciais para mantermos o Aplicativo seguro.

7. Condutas proibidas. Há ações que Você está proibido de fazer, porque violam nosso propósito e filosofia e podem levar ao cancelamento da sua conta, dentre elas:

1. desrespeitar as leis, especialmente as de direito autoral ou propriedade industrial; ou seja, não venda produto pirata;

1. adotar quaisquer tipos de condutas discriminatórias e/ou que estimulem ou caracterizem e/ou estejam relacionadas a, entre outras coisas, ódio, intolerância, violência física ou moral, racismo e apologia ao crime, conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores de idade, ou associar o nome ou a marca ATIMOPAY a tais condutas, direta ou indiretamente;

1. utilizar trabalho ilegal, tal como análogo ao de escravo ou mão-de-obra infantil, seja direta ou indiretamente;

1. empregar menor de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno;

1. adotar práticas relacionadas a atividades que importem proveito criminoso de prostituição ou exploração sexual;

1. fazer discriminação negativas e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, exemplificativamente, as motivadas por: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou gravidez;

1. adotar práticas danosas ao meio ambiente;

1. enviar material publicitário não solicitado aos seus possíveis compradores ou clientes;

1. transmitir programas e arquivos com quaisquer tipos de vírus, que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros, ou violar a privacidade deles;

1. tentar obter acesso ou obter acesso a qualquer informação privilegiada sem autorização;

1. interromper ou prejudicar o serviço do Aplicativo, os servidores ou redes a ele conectados;

1. interferir na utilização do Aplicativo por outro usuário;

1. praticar qualquer ato que sobrecarregue indevidamente o Aplicativo. Queremos criar uma rede de interação entre nossos usuários. Não prejudique ninguém e nem se prejudique;

1. vincular, sem autorização, a imagem e/ou marca da ATIMOPAY a movimentos políticos ou partidários, sindicais, religiosos ou que tenham relação com uma das atividades ou condutas descritas neste item 8;

1. copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site, ou Aplicativo, a não ser que tenha nossa expressa autorização.

8. Bens e serviços proibidos. Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos usando o Aplicativo, apesar de alguns não serem ilegais. Essa lista também pode ser alterada a qualquer momento:

            – ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;

            – antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;

            – bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;

            – bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;

            – diplomas, certificados ou trabalhos acadêmicos;

            – ofertas de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;

            – compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;

            – factoring ou dropshipping;

            – fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;

            – medicamentos de venda exclusiva, mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares, assim como quaisquer substâncias anabolizantes ou esteroides;

            – moedas e cédulas, nacionais ou estrangeiras, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;

            – narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para a sua utilização ou qualquer outro material relacionado, além dos pesticidas e inseticidas de venda controlada;

            – patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;

            – objetos destinados à abertura de fechaduras, ou que possam provocar qualquer tipo de arrombamento;

            – produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que não estejam homologados, registrados ou que Você não tenha autorização para vender;

            – produtos capazes de alterar, duplicar, modificar ou substituir o procedimento, ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;

            – softwares acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;

            – veículos automotores que possuam restrições documentais, ou quaisquer gravames;

            – produtos ou serviços que ofereçam risco à segurança do consumidor;

            – produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo “fique rico rapidamente” ou “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis, marketing multinível ou marketing de rede;

9. Transferência ATIMOPAY. A Transferência ATIMOPAY permite que Você envie dinheiro para pessoas que não são cadastradas no Aplicativo. Mas, atenção, Você é o único responsável pela inserção dos dados do pagamento e envio do link para o recebedor. Tenha atenção para o fato de que qualquer pessoa que receber o link poderá retirar o dinheiro do seu pagamento. Por isso, combine com antecedência todos os detalhes da transação, tenha atenção ao utilizar o link e somente o faça quando estiver com segurança e certeza de quem poderá receber a transação.

10. Dados. Você é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, dos dados do Cartão que cadastrar no Aplicativo e da conta bancária que informar. Se pedirmos, Você deverá comprovar que é o dono do Cartão.

            10.1 Uso dos dados. Somos uma instituição de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil. Em razão disso, cumprimos obrigações regulatórias para você usar nosso Aplicativo, como: validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprirmos estas e outras tarefas ao mesmo tempo em que trabalhamos a melhoria contínua da sua experiência, precisamos coletar e utilizar os seus dados (como nome, CPF, endereço, selfie e documentos com fotos).

            10.2 Finalidade. O uso dos seus dados poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades e, como citado anteriormente, para a melhoria da sua experiência, tais como:

1. procedimentos preliminares ou execução dos seus contratos conosco;

1. divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;

1. avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil;

1. cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;

1. para exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;

1. análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;

1. verificação da sua identidade e dados pessoais (inclusive biométricos), para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude, realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;

1. avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos produtos e serviços;

1. envio de comunicação para Você;

1. hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.

            10.3 Compartilhamento. Para atender às finalidades previstas nesse Contrato e na nossa Política de Privacidade, poderemos compartilhar seus dados pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme a legislação aplicável, com:

1. empresas do nosso grupo econômico;

1. parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior (Anexo II);

1. órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais;

1. parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.

            10.4 Informações adicionais. Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex., correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a nossa Política de Privacidade no Aplicativo e no nosso site.

11. Promoções. Poderemos realizar ações promocionais para nossos usuários. Para participar das promoções, é necessário que a sua Conta esteja válida, sem restrições e em conformidade com todas as regras descritas neste Contrato.

            11.1 Cada promoção pode ter regras específicas que precisam ser seguidas para que Você tenha direito aos benefícios divulgados. Isso inclui respeitar a data limite para participação e seguir os critérios informados pelo ATIMOPAY e/ou Parceiro na divulgação ou regulamento específico.

            11.2 Uma mesma transação não poderá participar de duas promoções ao mesmo tempo e, portanto, não é possível que Você receba benefícios cumulativos em virtude do mesmo pagamento.

            11.3 Nossas promoções são realizadas com o propósito de facilitar e divulgar as transações legítimas de pagamentos dentro do Aplicativo. Portanto, nenhuma transação artificial ou ilegítima gera direito aos benefícios da promoção.

            11.4 Os créditos recebidos indevidamente podem ser estornados de sua Carteira a qualquer momento, e/ou também podemos enviar uma cobrança para Você.

            11.5 Os valores promocionais eventualmente creditados na sua Carteira expiram no prazo previsto nas condições específicas de cada campanha ou se Você não acessar o Aplicativo em um período de três meses contínuos, o que for menor, sem prejuízo do previsto no item 14.6.1 abaixo.

                11.5.1 Nós poderemos antecipar a expiração de valores promocionais a qualquer momento, mas, nestes casos, te comunicaremos com 05 (cinco) dias corridos de antecedência.

12. Responsabilidades. Sua relação conosco precisa ser de confiança. Então, nós temos as seguintes atribuições e responsabilidades:

1. Prestamos o serviço com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares, mas não nos responsabilizamos por qualquer dano eventualmente causado por falha ou interrupção de serviços.

1. Arquivaremos os seus dados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas. Gravaremos e arquivaremos todas as suas operações e transações conforme legislação aplicável, e poderemos utilizá-las como prova perante às autoridades administrativas, judiciais e/ou arbitrais, caso necessário.

1. Não temos como prestar garantia de que o serviço do Aplicativo não apresente falhas, seja ininterruptamente utilizável e imune à corrupção, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou quaisquer ataques de segurança, que serão considerados eventos de força maior, para todos os efeitos.

1. Poderemos suspender ou encerrar quaisquer de nossos produtos e serviços prestados através do Aplicativo, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem informação prévia.

13. Licença. Concederemos a Você uma licença de uso pessoal, seja para Pessoa Física ou Jurídica, não exclusiva e limitada do Aplicativo, tão somente para acessar e usar, em caráter estritamente pessoal ou corporativo. Você não pode vender, nem revender o Aplicativo ou seu conteúdo. A natureza da licença e seus limites permanecerão os mesmos em eventuais novas versões do Aplicativo.

14. Cessão. A Plataforma ATIMOPAY poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato para terceiros, sejam do mesmo grupo econômico ou não.

            14.1 Aos usuários da Plataforma ATIMOPAY, em razão da sua Conta ser pessoal e intransferível, seus direitos no âmbito deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, diretamente ou indiretamente, sem nosso prévio consentimento por escrito, sob pena de rescisão imediata deste Contrato e da impossibilidade de uso do Aplicativo.

15. Propriedade intelectual. O Aplicativo, suas partes, sistemas e acessórios, pertencem a nós. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo são de propriedade ou licenciados por nós e estão protegidos pelo direito brasileiro. Nossos usuários, assim como Você, concordam que não estão autorizados a copiar, modificar, transferir ou explorar o Aplicativo, para tentar copiar ou igualar.

16. Vigência. Queremos que a nossa relação seja continuada, então esse Contrato tem prazo indeterminado. Mas poderemos rescindi-lo sem aviso prévio ou indenização.

17. Comunicação. Você pode falar conosco através do endereço de e-mail ou Chat via Whattsapp ou número de telefone que fica dentro do nosso Aplicativo. Fique à vontade, sempre.

18. Solução amigável. Temos o compromisso de solucionar amigavelmente os problemas que eventualmente surgirem em relação a este Contrato. Entre em contato, somos e seremos seus parceiros.

19. Confirmação. Já que leu até aqui, Você confirma e declara, para todos os fins de direito, que tomou conhecimento de todo o conteúdo deste Contrato, entendeu perfeitamente suas cláusulas e condições, e concorda com tudo através da criação e acesso à sua Conta no Aplicativo.

20. Conteúdo de terceiros. O Aplicativo pode ter links para sites e aplicativos de terceiros. Ao acessar esses links, você estará em um ambiente que possui outros contratos, termos de uso e políticas de privacidade aplicáveis, que não são de nossa responsabilidade. A existência desses links não significa nenhuma relação de endosso, patrocínio ou responsabilidade entre nós e esses terceiros.